Ex-gestores pedem trancamento de inquérito da PF sobre obras da Fonte Nova

O ex-secretário estadual do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre), Nilton Vasconcelos, o ex-presidente da Desenbahia, Luiz Alberto Petitinga, e o ex-diretor de operações da agência, José Ricardo Santos, entraram com um habeas corpus na Justiça Federal da Bahia pedindo o trancamento do inquérito da Polícia Federal que investiga irregularidades na reconstrução da Arena Fonte Nova, em Salvador. As obras foram realizadas pelas empresas Odebrecht e OAS.

De acordo com o despacho do juiz federal substituto Fábio Roque da Silva Araújo, da 2ª Vara Especializada Criminal na capital baiana, o inquérito alvo do pedido de trancamento apura se houve desvio de recursos públicos e fraude na licitação da contratação da Parceria Público-Privada (PPP) de 2010 entre o Estado da Bahia e a Fonte Nova Participações (FNP), com garantia da União, em fatos que poderiam caracterizar a prática de crimes previstos na legislação.

No entanto, o magistrado declinou da competência para julgar o habeas corpus e encaminhou o processo para o Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1). O motivo do encaminhamento alegado pelo juiz é que o alvo do pedido de trancamento do inquérito é o ato de procurador da República com atuação no primeiro grau na Justiça Federal da Bahia, logo, deveria ser apreciado por instância superior.

Em maio do ano passado, os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) declarou, por maioria de votos, como ilegal o contrato entre o governo e a FNP “tendo em vista as graves irregularidades existentes na sua formalização”. Segundo a decisão da Corte à época, houve precariedade da estimativa do custo global da obra, bem como insuficiência de informações e de memória de cálculo para fundamentar os valores estimados para as despesas de operação e pré-operação da sociedade.

Os conselheiros também apontaram sobrepreços nos custos estabelecidos na planilha financeira utilizada como referência para confecção do edital e que serviu de base para fixação dos parâmetros de avaliação e definição do valor da contratação.

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